Em recentes decisões, o Superior Tribunal de Justiça, tem anulado condenações, em razão da atuação da Guarda Municipal em abordagens, prisões e atuação como se policia fosse. O nosso escritório, atento a isso, tem atuado visando a anulaçãço de processos criminais, onde a Guarda Municipal figura/figurou com poder de policia realizadno prisões em flagrante.
A Guarda Municipal, não pode realizar prisão em flagrante. Em decisão recente, a Sexta Turma, do Superior Trubunal de Justiça – STJ, julgou um caso em que as provas colhidas durante uma busca pessoal feita por Guardas Municipais, num patrulhamento de rotina, foram consideradas ilícitas (REsp 1.977.119). Por conta disso, a condenação do réu por tráfico de drogas foi anulada.
Em curitiba e Região Metropolitana, não é raro ver Guardas Municipais fazendo patrulhamento, realizando abordagens, quando na verdad,e a função da Guarda Municipal não é essa. Guarda Municipal tem que zelar pelo patrimonio do municipio e não exercer poder e policia, exibindo armas em patrulhamento com tem ocorrido, tanto aqui, na capital e na região metropolitana, como em várias cidades do Brasil.
Segundo o STJ, a Guarda Municipal não está impedida de agir quando tem como objetivo tutelar o patrimônio do município, realizando, excepcionalmente, busca pessoal quando estiver relacionada a essa finalidade. Essa exceção, entretanto, não se confunde com permissão para realizar atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias no combate à criminalidade.
Assim, a defesa sempre deve estar atenta, para fazer valer a decisão das corte superiores e o nosso escritório tem atuado dessa forma. São vários os recentes julgados que condenam essa prática em que a Guarda Municipal, desviando da finalisade para que foi criada, tem atuado como se fosse Policia Militar e, de forma irregular,
realizado inclusive abordagens ilegais, com a entrada sem autorização na casa de pessoas abordados em atitude suspeita em via pública, em especial nos crimes relacionados ao tráfico de drogas. Estejamos Atentos.!
